A responsabilidade médica é um conceito que vai muito além do que as palavras indicam. Ela não é apenas uma recomendação para que o profissional tenha prudência no exercício das suas funções. É um conceito ético e jurídico muito importante para você, paciente.
Se um médico não agir conforme o Código de Ética Médica, as leis e as melhores práticas, ele poderá ser responsabilizado na justiça.
Assim, você pode ter direito a ressarcimentos, indenizações e retratações. Mais do que isso, ela garante que os profissionais atuem sempre sob princípios elevados e que o melhor acompanhamento de saúde seja oferecido as pessoas.
Por isso, vamos falar sobre os principais tipos de responsabilidades legais de um médico para que você perceba a importância de escolher um bom profissional e garanta os seus direitos. Ficou interessado? Acompanhe.
O que é responsabilidade médica?
No Direito, o conceito de responsabilidade é muito diferente do que aquele que temos no senso comum. Nesse sentido, ela não é apenas o dever moral pessoal que temos de agir sem prejudicar as outras pessoas.
Ou seja, o médico que agir de modo antiético ele será penalizado pela justiça.
A responsabilidade médica atinge várias esferas do Direito, como:
- civil — o médico causa uma lesão moral ou material a um paciente;
- administrativa — o médico descumpre um dever legal ou ético exigido para o exercício de uma profissão;
- penal — o médico comete um crime ou uma contravenção penal no exercício da sua profissão.
A responsabilidade médica e a divulgação das especialidades
Uma das principais preocupações éticas na medicina é o exercício adequado das especialidades. Afinal, os médicos especialistas, como dermatologistas, cirurgiões e psiquiatras, executam atividades extremamente complexas.
Para isso, criou-se o Registro de Qualificação de Especialista (RQE)
Para obtê-lo, é preciso ter ampla experiência profissional na área por meio da comprovação de conclusão de uma residência médica ou da aprovação em uma prova de título de especialista.
Importância do RQE medicina
Quem não tem RQE não pode se denominar ou se anunciar como especialista, mesmo que tenha feito cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado e doutorado) na área.
Afinal, a medicina se baseia no princípio do extenso treinamento médico. Ou seja, apenas profissionais que praticaram bastante devem executar determinada atividade sem supervisão. Por isso o exercício das especialidades médicas é tão rigoroso.
Se o médico recomenda um tratamento inadequado, ele pode provocar a morte ou a lesão permanente de um paciente. Para prevenir esse tipo de problema, o CFM criou a Resolução nº 1.974/2011, que traz várias exigências para o registro de especialistas. Afinal, são eles que conduzem os tratamentos mais complexos da medicina.
Quais são os tipos de responsabilidade médica?
Em caso de descumprimento das regras, o profissional pode estar sujeito à responsabilização em várias esferas cumulativamente. Em outras palavras, ele ser punido em uma delas não impede que ele também o seja na outra. Entenda melhor cada uma a seguir.
Responsabilidade civil
Ocorre quando, em uma relação entre duas pessoas físicas ou jurídicas, uma infringe o direito da outra de propósito ou age com negligência, imperícia ou imprudência de forma a prejudicá-la.
Na medicina, isso pode ocorrer quando um médico se declara especialista, mas não tem um registro de especialista no Conselho. Assim, o paciente acreditou que estava tendo um tratamento especializado quando não estava.
Apenas isso já é motivo para gerar a responsabilização civil do médico por propaganda indevida, o que poderia gerar danos morais e o ressarcimento dos valores pagos. No entanto, se isso prejudicar a saúde do indivíduo, a responsabilidade civil pode incluir também outros tipos de indenização por danos físicos.
Responsabilidade administrativa
A responsabilidade administrativa ocorre quando uma pessoa viola uma norma do estado que regula a vida cotidiana e profissional. Mesmo que não prejudique ninguém, o simples fato de não cumprir uma determinação do governo pode gerar punições administrativas. As multas de trânsito ou a suspensão da carteira de motorista são exemplos.
Há profissões que são reguladas pelo estado, como médicos, farmacêuticos, psicólogos, engenheiros, entre outros. Isso significa que, além das regras gerais para toda a população, eles têm de cumprir outras em relação ao exercício da profissão.
O médico tem o seu direito de exercer a profissão regulado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Por meio das suas regras, ele pode estabelecer uma série de limitações e permissões. O CFM tem um novo Código de Ética Médica com vários princípios e normas para garantir uma medicina de excelência no Brasil.
Como explicamos, uma delas é a exigência do Registro de Qualificação de Especialista para os profissionais que atuam nas especialidades, como dermatologia, psiquiatria e endocrinologia. Além disso, quando obtém o RQE, o médico tem o dever de cumprir algumas regras, que incluem informar o número desse registro em:
- todos os documentos emitidos por ele enquanto especialista;
- placas e identificações pessoais e do consultório;
- todas as redes sociais de uso profissional.
Caso não haja o cumprimento disso, pode ocorrer a responsabilização administrativa, independentemente de ele ter prejudicado um paciente. Ela inclui punições, como multa, suspensão do direito de exercer medicina por tempo determinado ou cassação definitiva da habilitação profissional.
Responsabilidade penal
Por fim, temos a responsabilidade penal. Ela protege os bens mais valiosos de um indivíduo ou da sociedade, como a vida, o bem-estar, a integridade física, a propriedade, entre outros. Por isso, ela gera as punições mais graves do Direito brasileiro, como a prisão, em casos de violação das leis penais.
Como você deve ter percebido, a medicina é uma das profissões com maior impacto sobre o bem-estar das pessoas. Uma ação inadequada de um médico pode ter consequências graves.
Suponhamos que um médico se declare dermatologista sem ter um RQE. Ele pode ser responsabilizado por homicídio culposo ou lesão corporal. Mesmo que não tenha a intenção de provocar um óbito, se ele não tem a especialidade médica que declarou, pode ser responsabilizado devido à imperícia para executar aquele tratamento.
Lei das Contravenções Penais
Por esse motivo, existe uma lei mais rigorosa. De acordo com o artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, o simples fato de “exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício” é motivo para prisão por 15 dias a 3 meses.
Como o CFM exige o RQE para que o médico anuncie especialidade, quem descumprir essa regra também está sujeito à responsabilidade administrativa.
Como isso reflete na relação médico-paciente?
Quando seu médico segue todas as normas legais para o exercício da medicina, ele também está mostrando ter ética profissional. Afinal, está sendo transparente em relação à sua capacitação para atender em uma área especializada da medicina.
Além disso, o RQE indica que o médico passou por um longo percurso de treinamento prático e qualificação teórica. Com isso, ele pode atender desde os casos simples aos mais complexos em sua especialidade.
Por fim, o RQE também mostra um profissional extremamente dedicado, visto que todos os caminhos para obter o registro demandam bastante determinação e amor pela medicina.
Com tudo isso, é possível perceber toda a prudência e perícia que acompanha um Registro de Qualificação de Especialista. Por isso, não deixe de pesquisar se o profissional escolhido por você tem um RQE registrado nos CRMs. A responsabilidade médica é um tema muito sério e a melhor forma de evitar problemas é escolher o médico mais qualificado.
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O médico pode atuar em todas as especialidades médicas sem restrições. Contudo, o Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio do artigo 117 do novo Código de Ética Médica, exige do profissional que divulga sua especialidade em anúncios de qualquer ordem que, junto ao nome, inclua, também, seu número do Conselho Regional de Medicina (CRM), com o estado da Federação no qual foi inscrito e o seu Registro de Qualificação de Especialidade (RQE). Caso o médico não cumpra essa norma, estará sujeito a um processo ético administrativo junto ao CRM, visto que se trata de uma infração ao Código de Ética Médica.
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